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5 leis encontradas
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Lei Complementar
25/2026

Lei

Tue Mar 17
Vereadora Maria Santos
lei...
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Lei Ordinária
573/2026

LEI MUNICIPAL Nº 573 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

Tue Feb 03
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
....
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Lei Ordinária
572/2026

LEI MUNICIPAL Nº 576 DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Tue Jan 27
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
....
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Lei Ordinária
571/2026

LEI MUNICIPAL Nº 571 DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Tue Jan 20
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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Lei Ordinária
053/2002

LEI MUNICIPAL Nº 053/2002

Mon Nov 18
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
....
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